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Planos de Saúde com cláusulas abusivas
 
Direitos e Deveres por Luciano Rezende
 
 
 
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O direito à saúde está previsto na Constituição Federal como direito social, devendo ser prestado pelo Estado a todo indivíduo.

Acontece que nas relações de consumo há claro desiquilibro entre as partes, podendo a parte que detém maior poder econômico facilmente impor sua vontade, trazendo desequilíbrio aos contratos, no caso em tela plano de saúde.

Todavia, o sistema de saúde pública é precário em nosso país, o que praticamente obriga o cidadão a contratar plano de saúde complementar ofertado por empresas privadas.

Os contratos de seguro de saúde são regidos pelas regras de defesa do consumidor.

As relações contratuais de adesão são feitas de maneira impessoal, isto é, direcionadas à um número indeterminado de pessoas sem levar em conta as peculiaridades de cada caso, procurando englobar o máximo de situações possíveis.

Assim a interpretação das cláusulas contratuais se dá com base na boa-fé objetiva, e qualquer atitude ou interpretação que viole essa pretensa boa-fé objetiva pode ensejar a nulidade da cláusula.

Nestes contratos, a lei prevê a proteção do consumidor contra práticas e cláusulas abusivas, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC:

Contudo, diante da abusividade do reajuste, cabe ao Poder Judiciário analisar a questão e revisar esta cláusula contratual, consoante autoriza o artigo 51, inciso IV, “x”, do CDC:

“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com

(…)

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; (…).”.

Importante destacar, que mesmo havendo aprovação dos contratos pela ANS, não há nenhum impedimento de se discutir as cláusulas contratuais em juízo, ou seja, a aprovação de cláusula contratual por órgão estatual ou agência reguladora não impede a apreciação judicial da abusividade da cláusula.

No caso, irrelevante o argumento da seguradora de que, no contrato firmado entre as partes, existe cláusula específica autorizando o reajuste das mensalidades, vez que não explicitado quais seriam os critérios e as bases do aumento a ensejar o percentual aplicado.

Assim, pela análise de recentes de julgados, conclui-se que, pode sim o plano de saúde exercer seu direito de reajuste, mas tudo de acordo com a lei, sem abusividade e cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde qualquer cláusula abusiva e desproporcional ao consumidor.

 
By Luciano Rezende  
 
 
 
 

Coluna Direitos e Deveres
Por DR. LUCIANO REZENDE
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